Agência de Navegação do Paraguai não consegue retomar terminal no porto de Paranaguá

Ministro Felix Fischer, rejeitou reclamação apresentada pela ANNP contra decisão

Juiz Tourinho Neto concede liberdade a 'Carlinhos Cachoeira'

Magistrado entendeu não haver motivo para manter o acusado preso. Ele poderá ser solto, se não estiver preso por outro motivo

Indisponibilidade deve limitar-se aos bens necessários ao ressarcimento integral do dano

Turma acolheu parcialmente o recurso do MPF, bloqueando 50% do valor do prejuízo causado para cada um dos réus, os quais respondem por suposta improbidade administrativa

Não cabe dano moral se o ente público apura irregularidade

STF indefere medidas cautelares e arquiva habeas de envolvidos na Operação Furacão

Ações de dissolução de sociedade e prestação de contas extintas com julgamento do mérito por força de transação homologada por sentença.

Liminar a Pimenta Neves tem base no princípio da presunção de inocência

Indeferido pedido da Assembléia Legislativa capixaba para afastar conselheiros do TCE

Habeas corpus liberatório. Violação de direito autoral. Prisão em flagrante. Homologação. Inexistência de ameaça à ordem econômica.

Ação de cobrança. Emenda da inicial. Impossibilidade. Desprovimento.

UMA VITÓRIA PÍRRICA: O JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 347

Não há cenário fático mais incompatível com a Constituição do que o sistema prisional brasileiro. O problema é sistêmico e decorre de uma multiplicidade de atos comissivos e omissivos dos Poderes Públicos da União, dos estados e do Distrito Federal

Sonegação fiscal e falsidade ideológica. Recebimento do recurso em sentido estrito como apelação criminal. Seqüestro e hipoteca dos bens dos acusados.

O sistema acusatório e os arts. 212 e 310, II, do CPP

No sistema acusatório, que tem origem na Grécia Antiga e nítida feição democrática, o imputado é sujeito de direito, e não simples objeto de persecução, daí ser presumido inocente, até prova em contrário, do que decorre, como regra, o direito de aguardar o término dos rituais judiciários em liberdade, dentre outras garantias

Tributário. REFIS. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal.

Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Interpretação do § 4º do art. 3º da lei do REFIS.

Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas.

Apreensão de 65 quilos de maconha.

Crimes contra o patrimônio. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Réu reincidente específico, com personalidade voltada para a prática delituosa.

Liminar suspende cobrança de ISS sobre apostas do Jockey Club Brasileiro

A ação de execução fiscal tramita na 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro e havia determinado a penhora sobre bens e direitos do Jockey Club Brasileiro neste valor

Prisão preventiva. Fundamentação. Parcial reiteração de pedido já apreciado pelo STJ.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Indeferimento.

O paciente foi preso em flagrante, no dia 08 de abril de 2010, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006.

Tributário. Agravo de instrumento. Pedido de compensação por medida liminar. Impossibilidade.

Agravo de instrumento improvido.